Sob força do Decreto Nº 398/2014, a Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz PRORROGA o Prazo para Quitação com 30% de Desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU até 31 de Março. O Decreto Expedido pelo Gabinete da Prefeita em 14 de Fevereiro apresenta as considerações da Prefeita Bernadete Rêgo para ampliar os prazo para pagamento do IPTU.
LEMBRE-SE: "Quando o contribuinte paga em dia, a população só tem a ganhar, pois com isso se promove o crescimento do município, tendo em vista que os impostos serão automaticamente revertidos em benefícios, tais como melhorias na educação, saúde, desenvolvimento urbano, agricultura, assistência social, entre outras áreas que envolve o poder público".
Segue o Decreto "na Íntegra":
Decreto Executivo Nº 298/2014 - PMRC Riacho da Cruz/RN, 14 de Fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a Prorrogação para Quitação do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Exercício 2013 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Riacho da Cruz/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento para pagamento da cota única do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do Exercício 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitarmos a adesão dos contribuintes ao pagamento da cota única integral do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do Exercício 2013;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Prorrogado o prazo para quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Exercício 2013, com desconto de 30%, até o dia 31 de Março de 2014.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Riacho da Cruz/RN, 14 de fevereiro de 2014.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal
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